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| Informativo: 2913 | 14/01/2025 |
| Agenda Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos |
 | AGENDA |  |
| 14/01/2025: | - |
| 15/01/2025: | INSS - eSocial/FOLHA - EFD-Reinf - DCTFWeb - ICMS - ICMS/ST COMBUSTÍVEIS - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO - ICMS/LATICÍNIO - DIFAL - DAPI - EFD/CONTRIBUIÇÕES - SINTEGRA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD ICMS/IPI) - RECOPI |
| 16/01/2025: | - |
| ESTADUAL | |
| MENSAGEM 48, DE 13 JANEIRO DE 2025 - MEF42898 - LEST |
| Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, que "Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e a Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023.". |
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| LEI COMPLEMENTAR 212, DE 13 JANEIRO DE 2025 - MEF42897 - LEST |
| Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e a Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023. |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| PORTARIA 57, DE 10 JANEIRO DE 2025, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MEF42899 - LT |
| Estabelece, para o mês de janeiro de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| RESOLUÇÃO 686, DE 09 JANEIRO DE 2025, GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - MEF42893 - AD |
| Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021. |
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| MENSAGEM 44, DE 10 JANEIRO DE 2025, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - MEF42894 - AD |
| Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 576, de 2021, que "Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.". |
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| PORTARIA 1902, DE 05 JANEIRO DE 2025, MINISTÉRIO DA FAZENDA - MEF42895 - AD |
| Regulamenta o art. 30, § 1º-A, inciso III, alíneas "a" a "g" e "j", e inciso VII, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL 1, DE 10 JANEIRO DE 2025, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA/MINISTÉRIO DA FAZENDA/MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO/MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR - MEF42896 - AD |
| Estabelece os parâmetros para a concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de preços, para os produtos extrativos, para o exercício de 2025. |
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