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| Informativo: 2951 | 13/03/2025 |
| Agenda Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos |
 | AGENDA |  |
| 13/03/2025: | IOF - IRRF |
| 14/03/2025: | EFD/CONTRIBUIÇÕES - SINTEGRA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD ICMS/IPI) - RECOPI - DAPI |
| 17/03/2025: | INSS - eSocial/FOLHA - EFD-Reinf - ICMS - ICMS/ST COMBUSTÍVEIS - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO - ICMS/LATICÍNIO - DIFAL |
| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| PROCESSO DE CONSULTA N° 32 / 25 - MEF43033 - LT |
| A parcela correspondente ao Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem instituído pela Lei nº 14.581, de 2023, e esmiuçado na Portaria GMMS nº 1.135, de 2023, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, integra o salário de contribuição previsto no art. 28, I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e compõe a base de cálculo das contribuições sociais previstas no inciso I do art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| PROCESSO DE CONSULTA N° 33 / 25 - MEF43032 - AD |
| NÃO CUMULATIVIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS QUE ATUA NA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. RECEITAS DERIVADAS DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS. APLICAÇÕES EM RENDA FIXA OU CADERNETA DE POUPANÇA. |
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