| PROCESSO DE CONSULTA N° 31 / 25 - MEF43031 - IR |
| EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. PAGAMENTOS EFETUADOS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAIS. PERCENTUAL PRÓPRIO. |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 24 / 25 - MEF43030 - IR |
| EMENTA: A prestação de serviços de administração de banco de dados decorre do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, estando enquadrada no art. 18, § 5º-I, inciso XII, da Lei Complementar nº 123, de 2006. |
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