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| Informativo: 2833 | 11/06/2024 |
| Agenda Estadual |
 | AGENDA |  |
| 11/06/2024: | - |
| 12/06/2024: | ICMS CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO/REGIME ESPECIAL - ICMS/FRIGORÍFICO/ABATEDOURO DE AVES - ARQUIVO/MAGNÉTICO/VENDAS A ÓRGÃOS PÚBLICOS - DAPI - ICMS/ST REFINARIA DE PETRÓLEO - ICMS/ENERGIA ELÉTRICA/COMUNICAÇÃO |
| 13/06/2024: | IOF - IRRF |
| 14/06/2024: | e-SOCIAL/FOLHA - DAPI - EFD/CONTRIBUIÇÕES - SINTEGRA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD ICMS/IPI) - RECOPI |
| 17/06/2024: | ICMS - ICMS/ST COMBUSTÍVEIS - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO - ICMS/LATICÍNIO - DIFAL - IOF - IRRF - INSS - EFD Reinf - DCTFWeb |
| ESTADUAL | |
| LEI 24785, DE 06 JUNHO DE 2024, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF42572 - LEST |
| Dispõe sobre a classificação das atividades econômicas de baixo risco no âmbito do Estado, para fins de atendimento ao disposto no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, altera leis e dá outras providências. |
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| ATO COTEPE/PMPF 15, DE 07 JUNHO DE 2024, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF42573 - LEST |
| Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. |
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