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| Informativo: 2847 | 09/08/2024 |
| Agenda Federal Assuntos Diversos |
 | AGENDA |  |
| 09/08/2024: | DAPI - ICMS/ST/HIPÓTESES DIVERSAS - ICMS/ST COMBUSTÍVEIS/LUMBRIFICANTES - ICMS/ST COMBUSTÍVEL - IPI/PRODUTOS DE TABACARIA |
| 12/08/2024: | ICMS CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO/REGIME ESPECIAL - ICMS/FRIGORÍFICO/ABATEDOURO DE AVES - ARQUIVO/MAGNÉTICO/VENDAS A ÓRGÃOS PÚBLICOS - ICMS/ST REFINARIA DE PETRÓLEO - ICMS/ENERGIA ELÉTRICA/COMUNICAÇÃO - ICMS/ST COMBUSTÍVEIS - ICMS/REFINARIA DE PETRÓLEO - ICMS/ENERGIA ELÉTRICA/COMUNICAÇÃO |
| 13/08/2024: | - |
| FEDERAL | |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2209, DE 06 DE AGOSTO DE 2024 - MEF42608 - IR |
| Altera a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1251 DE 07/08/2024 - MEF42609 - IR |
| Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos, nas hipóteses que especifica. |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| DECRETO Nº 12132 DE 07/08/2024 - MEF42610 - AD |
| Dispõe sobre o percentual do valor do prêmio do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, e altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 |
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