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| Informativo: 2801 | 09/04/2024 |
| Agenda Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos |
 | AGENDA |  |
| 09/04/2024: | DAPI - ICMS/ST/HIPÓTESES DIVERSAS |
| 10/04/2024: | ICMS CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO/REGIME ESPECIAL - ICMS/FRIGORÍFICO/ABATEDOURO DE AVES - ARQUIVO/MAGNÉTICO/VENDAS A ÓRGÃOS PÚBLICOS - IPI/PRODUTOS DE TABACARIA - DAPI - ICMS/ST REFINARIA DE PETRÓLEO - ICMS/ST COMBUSTÍVEIS/LUMBRIFICANTES |
| 11/04/2024: | - |
| ESTADUAL | |
| RESOLUÇÃO 3, DE 01 ABRIL DE 2024, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF42408 - LEST |
| Define atividades de baixo risco no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais para os fins da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| PROCESSO DE CONSULTA N° 77 / 24 - MEF42409 - LT |
| CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PROFISSÃO REGULAMENTADA. SÓCIO. PESSOA JURÍDICA. RETENÇÃO. DISPENSA. NÃO APLICAÇÃO. |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| PORTARIA 26, DE 04 ABRIL DE 2024, SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE BELO HORIZONTE-MG - MEF42407 - AD |
| Altera as Portarias nº 055, de 24 de outubro de 2023, e nº 010, de 15 de dezembro de 2000. |
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