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| Informativo: 2846 | 07/08/2024 |
| Agenda Estadual Assuntos Diversos |
 | AGENDA |  |
| 07/08/2024: | FGTS/GFIP/RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CARTÓRIO/REGISTROS |
| 08/08/2024: | DAPI - ICMS - ISSQN - ISSQN/FONTE - (*)1 ICMS/SIMPLES NACIONAL/MEI/OPERAÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO REGIME - ICMS/ATACADISTA - ICMS/FARINHA DE TRIGO/DÉBITO E CRÉDITO - ICMS/COMUNICAÇÃO/ENERGIA ELÉTRICA - ICMS/REFINARIA DE PETRÓLEO |
| 09/08/2024: | DAPI - ICMS/ST/HIPÓTESES DIVERSAS - ICMS/ST COMBUSTÍVEIS/LUMBRIFICANTES - ICMS/ST COMBUSTÍVEL - IPI/PRODUTOS DE TABACARIA |
| ESTADUAL | |
| DECRETO Nº 48873 DE 05/08/2024 - MEF42606 - LEST |
| Dispõe sobre o regulamento da política de estímulo à cidadania fiscal no Estado ? Nota Fiscal Mineira. |
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| DECRETO Nº 48874 DE 05/08/2024 - MEF42605 - LEST |
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? ICMS. |
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| PORTARIA SRE Nº 248 DE 05/08/2024 - MEF42607 - LEST |
| Dispõe sobre a forma de escrituração, apropriação e dedução do incentivo fiscal de estímulo à realização de projeto artístico-cultural no Estado, na Escrituração Fiscal Digital ? EFD e na Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 ? Dapi 1. |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 2, DE 30 DE JULHO DE 2024 - MEF42604 - AD |
| Dispõe sobre a apresentação de documentos para a análise e processamento de atos cadastrais do imóvel rural por meio do serviço digital do sistema eletrônico Requerimentos Web, no Portal de Serviços da RFB. |
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| PORTARIA COCAD Nº 67, DE 05 DE AGOSTO DE 2024 - MEF42603 - AD |
| Altera o Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 9 de janeiro de 2024. |
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