| DECRETO 12425, DE 03 ABRIL DE 2025 - MEF43104 - LT |
| Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2025. |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA 2, DE 03 ABRIL DE 2025, SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - MEF43105 - LT |
| Dispõe sobre a cobrança e a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. |
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| PORTARIA 505, DE 03 ABRIL DE 2025, MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MEF43103 - LT |
| Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025. |
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