| PROCESSO DE CONSULTA N° 30 / 25 - MEF43018 - IR |
| EMENTA: CRÉDITO TRABALHISTA. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO. INCIDÊNCIA. |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 22 / 25 - MEF43019 - IR |
| EMENTA: TRANSIÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO PARA O SIMPLES NACIONAL. REGIME DE CAIXA. PARCELAS REMANESCENTES DE VENDAS A PRAZO. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 23 / 25 - MEF43020 - IR |
| EMENTA: DAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO. ISENÇÃO DE ÚNICO IMÓVEL. IMPEDIMENTO. |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 25 / 25 - MEF43021 - IR |
| EMENTA: DANO MORAL. PESSOA FÍSICA. AÇÃO JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA. |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 26 / 25 - MEF43022 - IR |
| EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. REEMBOLSO DE DESPESAS. |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 27 / 25 - MEF43023 - IR |
| EMENTA: RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. TITULARES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DESPESAS COM SERVIÇOS DE INTERNET. LIVRO CAIXA. DEDUTIBILIDADE. |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 28 / 25 - MEF43024 - IR |
| EMENTA: Aeronave utilizada apenas para transporte de pessoas, equipamentos e máquinas entre unidades rurais não se sujeita à depreciação acelerada incentivada de bens do ativo não circulante imobilizado empregados na atividade rural, de que trata o art. 325 do Decreto nº 9.580, de 2018 (RIR2018). |
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