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| Informativo: 2887 | 04/11/2024 |
| Agenda Estadual Assuntos Diversos |
 | AGENDA |  |
| 04/11/2024: | DAPI - ICMS - ICMS/FARINHA DE TRIGO/SIMPLES NACIONAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA/SIMPLES NACIONAL/MEI - ICMS/PRODUTOR RURAL/REGIME ESPECIAL - ICMS/INDÚSTRIA DE LUMBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS - ICMS ST/COMPLEMENTO/SIMPLES NACIONAL |
| 05/11/2024: | IOF - IRRF - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO - ICMS |
| 06/11/2024: | ICMS |
| ESTADUAL | |
| DECRETO 48931, DE 30 OUTUBRO DE 2024, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF42760 - LEST |
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. |
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| DECRETO 48930, DE 30 OUTUBRO DE 2024, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF42761 - LEST |
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| PORTARIA 110, DE 16 OUTUBRO DE 2024, SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE BELO HORIZONTE-MG - MEF42762 - AD |
| Dispõe sobre o recebimento, pela Administração Tributária, de dados e informações relativos a transações imobiliárias doados por empresas ou entidades privadas. |
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