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| Informativo: 2966 | 04/04/2025 |
| Agenda Federal Estadual Assuntos Diversos |
 | AGENDA |  |
| 04/04/2025: | SALÁRIO - DAPI |
| 07/04/2025: | FGTS/GFIP/RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - eSOCIAL/SEGURADO ESPECIAL/MEI - CARTÓRIO/REGISTROS - DAPI - IOF - IRRF - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO - ICMS/COMUNICAÇÃO/ENERGIA ELÉTRICA - ICMS/REFINARIA DE PETRÓLEO - ICMS |
| 08/04/2025: | ICMS - ISSQN - ISSQN/FONTE - (*)1 ICMS/SIMPLES NACIONAL/MEI/OPERAÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO REGIME - ICMS/ATACADISTA - ICMS/FARINHA DE TRIGO/DÉBITO E CRÉDITO - ICMS/REFINARIA DE PETRÓLEO - DAPI - ICMS/COMUNICAÇÃO/ENERGIA ELÉTRICA - ICMS/ COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES |
| FEDERAL | |
| PROCESSO DE CONSULTA N° 68 / 25 - MEF43101 - IR |
| PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MUDANÇA DE REGIME. OPÇÃO PELO REGIME REGRESSIVO DE TRIBUTAÇÃO. |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 69 / 25 - MEF43102 - IR |
| RENDIMENTOS DECORRENTES DE FUNÇÃO COMISSIONADA. LICENÇAMATERNIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IRRELEVÂNICA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 62 / 25 - MEF43099 - IR |
| Ementa: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO BIENAL. SENTENÇA. ENCERRAMENTO DO ESTADO RECUPERACIONAL. "TRAVA DOS 30%". APLICABILIDADE. |
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| ESTADUAL | |
| DECRETO 49012, DE 01 ABRIL DE 2025, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF43100 - LEST |
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| PORTARIA 526, DE 26 MARÇO DE 2025, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF43098 - AD |
| Altera a Portaria RFB nº 467, de 30 de setembro de 2024, que institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso, e a Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. |
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