| INSTRUÇÃO NORMATIVA 2184, DE 02 ABRIL DE 2024, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF42402 - AD |
| Dispõe sobre a autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 3, DE 02 ABRIL DE 2024, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF42401 - AD |
| Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023. |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 6, DE 02 ABRIL DE 2024, COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO - MEF42403 - AD |
| Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores referentes ao parcelamento de que trata o art. 14 da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. |
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