| RESOLUÇÃO 5819, DE 30 AGOSTO DE 2024, SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - MEF42669 - LEST |
| Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, prevista no subitem 2.37 da Tabela ?A? do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, relativa ao exercício de 2024. |
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| PORTARIA 1410, DE 30 AGOSTO DE 2024, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DE MINAS GERAIS - MEF42668 - LEST |
| Divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. |
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| DECRETO 48890, DE 30 AGOSTO DE 2024, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF42667 - LEST |
| Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. |
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