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| Informativo: 2860 | 02/09/2024 |
| Agenda Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos |
 | AGENDA |  |
| 02/09/2024: | DARF/GPS/FIXAÇÃO/QUADRO DE HORÁRIO - ICMS - ICMS/FARINHA DE TRIGO/SIMPLES NACIONAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA/SIMPLES NACIONAL/MEI - ICMS/PRODUTOR RURAL/REGIME ESPECIAL - ICMS/INDÚSTRIA DE LUMBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS - ICMS ST/COMPLEMENTO/SIMPLES NACIONAL - |
| 03/09/2024: | - |
| 04/09/2024: | IOF - IRRF - DAPI |
| ESTADUAL | |
| DECRETO 48889, DE 29 AGOSTO DE 2024, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF42663 - LEST |
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. |
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| NOTA TÉCNICA NF-E 1, DE 1 DE ABRIL DE 2024 - ENCONTRO NACIONAL DE COORDENADORES E ADMINISTRADORES TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS - MEF42664 - LEST |
| Altera campos e regras para permitir a emissão de NF-e/NFC-e com CRT=4 (MEI). (Nota Técnica publicada no Portal NFe, versão 1.20 acesso em 30.8.2024). |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA 172, DE 28 AGOSTO DE 2024, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - MEF42662 - LT |
| Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS. |
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| PORTARIA 1744, DE 29 AGOSTO DE 2024, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - MEF42661 - LT |
| Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.380, de 16 de novembro de 2021, que dispõe sobre dedução de gastos da renda mensal bruta familiar e sobre a dispensa da realização das avaliações social e de renda quando a conclusão da avaliação médica for pela inexistência de impedimento de longo prazo nos requerimentos de benefícios assistenciais de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| PORTARIA NORMATIVA 1383, DE 29 AGOSTO DE 2024, MINISTÉRIO DA FAZENDA - MEF42665 - AD |
| Institui o Programa de Transação Integral (PTI) com o objetivo de reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico. |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 242 / 24 - MEF42666 - AD |
| Ementa:REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO (RECOF). ADMISSÃO DE MERCADORIAS. CERTIFICADO DE ORIGEM. PRAZO DE VALIDADE. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. |
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