| PROCESSO DE CONSULTA N° 58 / 25 - MEF43084 - IR |
| LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO E REPROCESSAMENTO DE PRODUTOS MÉDICOS. |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 59 / 25 - MEF43085 - IR |
| RESTITUIÇÃO DE IRRF. PRAZO PRESCRICIONAL. |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 60 / 25 - MEF43086 - IR |
| LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL (SLU). REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. APLICABILIDADE. |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 61 / 25 - MEF43087 - IR |
| REGIME DE APURAÇÃO. OPÇÃO. CISÃO. PESSOA JURÍDICA CINDENDA. |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 63 / 25 - MEF43088 - IR |
| LUCRO REAL. DESPESA OPERACIONAL. DEDUTIBILIDADE. GASTOS COM COMISSÃO DE VENDA PAGA A MARKETPLACE. |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 64 / 25 - MEF43089 - IR |
| INTERPRETAÇÃO LITERAL DE NORMA ISENTANTE. DESCABIMENTO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. REQUISITO MATERIAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. VEDAÇÃO À APROPRIAÇÃO PARTICULAR DO SUPERÁVIT DESTA PELOS SÓCIOS FUNDADORES, A QUALQUER TÍTULO, E AO "ANIMUS DISTRIBUENDI". |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 65 / 25 - MEF43090 - IR |
| As receitas oriundas da prestação de serviços de perícia, auditoria e consultoria contábil, auferidas por escritórios contábeis optantes pelo Simples e devidamente registrados no Conselho de Contabilidade, se enquadram no Anexo III da Resolução CGSN nº 140, de 2018, se estiverem no rol das atribuições dos profissionais da contabilidade. Na apuração do fator "r" , a folha de salários não está limitada ao teto do INSS. |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 66 / 25 - MEF43091 - IR |
| O produto da arrecadação do imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF sobre o rendimento de funcionário cedido por empresa controlada pelo estado, que assume cargo em comissão na administração direta, autarquia ou fundação mantida pelo poder público, pertence ao estado se o servidor optar pela remuneração do cargo. |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 10.003 / 25 - MEF43092 - IR |
| Ementa: INCIDÊNCIA NA FONTE. RENDIMENTOS PAGOS POR PESSOAS JURÍDICAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. DISPENSA DE RETENÇÃO. |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 49 / 25 - MEF43093 - IR |
| Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. |
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