AÇÃO CIVIL PÚBLICA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

JURISPRUDÊNCIAS ETÉCNICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REPARAÇÃO DOS DANOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE DIREITO DE USO - IMÓVEL DA PREFEITURA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS ---- PAG. 3

APELAÇÃO CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

APOSENTADORIA

LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - APOSENTADORIA - SALDO SALÁRIO - PAGAMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL ---- PAG. 7

CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PROCEDIMENTOS

CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA

CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP - REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA - CONCESSÃO - ALTERAÇÕES

COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - PARECER JURÍDICO - TRIBUTAÇÃO - COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - PRESCRIÇÃO

LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - PARECER JURÍDICO - TRIBUTAÇÃO - COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - PRESCRIÇÃO

CONSULTORIAS ESPECIALIZADAS

CONSULTORIAS ESPECIALIZADAS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA - RESERVA DE COTA PARA NEGROS EM CONCURSO PÚBLICO - DECISÃO TJMG - RECURSOS FEDERAIS - DIFERENCIAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

CONTRATAÇÃO DE PARENTES

LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - CONTRATAÇÃO DE PARENTES DE PREFEITO MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO

CONVITE POR MELHOR TÉCNICA OU TÉCNICA E PREÇO

CONVITE POR MELHOR TÉCNICA OU TÉCNICA E PREÇO - NÃO ADMISSIBILIDADE

DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE DIREITO DE USO - IMÓVEL DA PREFEITURA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS ---- PAG. 3

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE APOSTILAMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

DESPESAS COM DESLOCAMENTOS

LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - VEREADORES - DESPESAS COM DESLOCAMENTOS QUANDO DE REUNIÕES LEGISLATIVAS

DIREITO ADMINISTRATIVO

JURISPRUDÊNCIAS ETÉCNICO - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE - CONDUTA ÍMPROBA - SANÇÕES APLICADAS - PROPORCIONALIDADE OBSERVADA

FINANCIAMENTO DE CAMPANHA

O FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC - MÁRIO LÚCIO DOS REIS

FISCALIZAÇÃO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCEMG - DIRETRIZES PARA A FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL DOS MUNICÍPIOS EM CUMPRIMENTO ÀS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018

GASTOS COM PUBLICIDADE

LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - DESPESAS - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE VÍDEO E FOTOGRAFIA PARA COBERTURA DE EVENTO - GASTOS COM PUBLICIDADE - LIMITES

IMPROBIDADE

JURISPRUDÊNCIAS ETÉCNICO - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE - CONDUTA ÍMPROBA - SANÇÕES APLICADAS - PROPORCIONALIDADE OBSERVADA

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MAJORAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES

JURISPRUDÊNCIAS ETÉCNICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REPARAÇÃO DOS DANOS

IR-FONTE

LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - PESSOAL - LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - NÃO INCIDÊNCIA ---- PAG. 7

ISSQN

LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - PARECER JURÍDICO - TRIBUTAÇÃO - COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - PRESCRIÇÃO

LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - PARECER JURÍDICO - TRIBUTAÇÃO - COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - PRESCRIÇÃO

JURISPRUDÊNCIAS ETÉCNICO

JURISPRUDÊNCIAS ETÉCNICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REPARAÇÃO DOS DANOS

JURISPRUDÊNCIAS ETÉCNICO - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE - CONDUTA ÍMPROBA - SANÇÕES APLICADAS - PROPORCIONALIDADE OBSERVADA

LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA

LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - PARECER JURÍDICO - TRIBUTAÇÃO - COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - PRESCRIÇÃO

LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - INCLUSÃO DE CARGOS DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO COMO DE APOIO AO MAGISTÉRIO

LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - PARECER JURÍDICO - TRIBUTAÇÃO - COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - PRESCRIÇÃO

LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - APOSENTADORIA - SALDO SALÁRIO - PAGAMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL ---- PAG. 7

LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - CONTRATAÇÃO DE PARENTES DE PREFEITO MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO

LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - DESPESAS - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE VÍDEO E FOTOGRAFIA PARA COBERTURA DE EVENTO - GASTOS COM PUBLICIDADE - LIMITES

LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - PESSOAL - LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - NÃO INCIDÊNCIA ---- PAG. 7

LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - VEREADORES - DESPESAS COM DESLOCAMENTOS QUANDO DE REUNIÕES LEGISLATIVAS

LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA

LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - PESSOAL - LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - NÃO INCIDÊNCIA ---- PAG. 7

MAJORAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MAJORAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES

PARECER JURÍDICO

LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - PARECER JURÍDICO - TRIBUTAÇÃO - COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - PRESCRIÇÃO

LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - PARECER JURÍDICO - TRIBUTAÇÃO - COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - PRESCRIÇÃO

PROPAGANDA ELEITORAL

A PROPAGANDA ELEITORAL APÓS A REFORMA DE 2017 - MÁRIO LÚCIO DOS REIS

RECURSOS FEDERAIS

CONSULTORIAS ESPECIALIZADAS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA - RESERVA DE COTA PARA NEGROS EM CONCURSO PÚBLICO - DECISÃO TJMG - RECURSOS FEDERAIS - DIFERENCIAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PROCEDIMENTOS

CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP - REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA - CONCESSÃO - ALTERAÇÕES

REPARAÇÃO DOS DANOS

JURISPRUDÊNCIAS ETÉCNICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REPARAÇÃO DOS DANOS

RESCISÃO CONTRATUAL

LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - APOSENTADORIA - SALDO SALÁRIO - PAGAMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL ---- PAG. 7

RESERVA DE COTA PARA NEGROS EM CONCURSO PÚBLICO

CONSULTORIAS ESPECIALIZADAS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA - RESERVA DE COTA PARA NEGROS EM CONCURSO PÚBLICO - DECISÃO TJMG - RECURSOS FEDERAIS - DIFERENCIAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

JURISPRUDÊNCIAS ETÉCNICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REPARAÇÃO DOS DANOS

SERVIDORES MUNICIPAIS

SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE APOSTILAMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCEMG - DIRETRIZES PARA A FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL DOS MUNICÍPIOS EM CUMPRIMENTO ÀS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018

TRIBUTAÇÃO

LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - PARECER JURÍDICO - TRIBUTAÇÃO - COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - PRESCRIÇÃO

LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - PARECER JURÍDICO - TRIBUTAÇÃO - COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - PRESCRIÇÃO

VEREADORES

LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - VEREADORES - DESPESAS COM DESLOCAMENTOS QUANDO DE REUNIÕES LEGISLATIVAS

LEGISLAÇÃO

PORTARIA MF

567/2017 - 577/2017 -